TJSC 2013.065588-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM LUGAR DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS PEDIDOS, RELATIVOS À PENA E AO REGIME, PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065588-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM LUGAR DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS PEDIDOS, RELATIVOS À PENA E AO REGIME, PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065588-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Balneário Piçarras
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