- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.065589-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO TRANSCORRER DA DEMANDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COMO GARANTIA À CARTULA. BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, AMPARADA NO TÍTULO ENCARTADO AOS AUTOS, ALIADO AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E REALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ATO EXPROPRIATÓRIO ATÉ DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065589-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : São José
Mostrar discussão