TJSC 2013.065602-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE ESTE INFORME A RESPEITO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS AGRAVADAS, NO PERÍODO PRÓXIMO AO ATO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, VIA SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE SÃO DISPONÍVEIS. TENTATIVA DE TRANSFERIR, AO PODER JUDICIÁRIO, ESSE ÔNUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065602-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE ESTE INFORME A RESPEITO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS AGRAVADAS, NO PERÍODO PRÓXIMO AO ATO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, VIA SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE SÃO DISPONÍVEIS. TENTATIVA DE TRANSFERIR, AO PODER JUDICIÁRIO, ESSE ÔNUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065602-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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