AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 COM O ADVENTO DA LEI N. 11.101/05. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 520 DO CÓDIGO BUZAID. Embora o Decreto-lei n. 7.661/45 previsse que a apelação interposta contra sentença que julga procedente a revocatória seria admitida somente no efeito devolutivo, o art. 135, parágrafo único, da Lei Federal n. 11.101/2005 estabelece apenas que contra a sentença cabe o recurso de apelação, não dispondo em quais efeitos o mesmo será recebido. Desta feita, ante a omissão da lei, o regime jurídico aplicável é o do Código de Processo Civil, onde a regra é que a apelação seja admitida nos efeitos devolutivo e suspensivo (TJMG, AI n. 1.0024.07.691605-5/001, rel. Des. Maria Elza, j. 16-04-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065606-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).