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Jurisprudência


TJSC 2013.065610-6 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). VEÍCULO DIRIGIDO QUE POSSUÍA REGISTRO DE FURTO NA NOITE ANTERIOR. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO FEZ PARTE DO FLAGRANTE. CORRUPÇÃO DE MENORES QUE À PRIMEIRA VISTA NÃO SUBSISTE. PRISÃO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, APENAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÂNSITO. REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065610-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São José
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