TJSC 2013.065611-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DEVEDOR. JUROS DE MORA. MARCO JÁ DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO PRETÉRITO. DECISÃO ATACADA QUE APENAS O RATIFICA. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATUAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O QUANTO DECIDIDO NO PRIMEIRO INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065611-3, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DEVEDOR. JUROS DE MORA. MARCO JÁ DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO PRETÉRITO. DECISÃO ATACADA QUE APENAS O RATIFICA. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATUAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O QUANTO DECIDIDO NO PRIMEIRO INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065611-3, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão