TJSC 2013.065612-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. INQUÉRITO NÃO ENCERRADO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065612-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. INQUÉRITO NÃO ENCERRADO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065612-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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