RECURSO CRIMINAL. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RELATOR VENCIDO. MÉRITO. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PRONTO PARA VENDA. REITERADAS PRISÕES EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional. É assegurado apenas aos acusados em processo penal, exclusivamente nos feitos em que se apure sua responsabilidade criminal (Pacto de San José da Costa Rica, art. 8, item 2, "h"). A apresentação das razões recursais pelo Ministério Público fora do prazo previsto no art. 588 do Código de Processo Penal conduz à intempestividade do recurso e, por conseguinte, ao seu não conhecimento. 2. Flagrado o agente na posse de razoável quantidade de entorpecente - in casu, mais de meio quilo de maconha -, parte dela já preparada para venda, e tendo sido ele preso em flagrante e posto em liberdade por 4 vezes nos últimos 12 meses, a necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública mostra-se patente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065634-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).