TJSC 2013.065645-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM QUANTIA ELEVADA. EXAME MÉDICO DE BAIXA COMPLEXIDADE. PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ANÁLISE CLÍNICA QUE NÃO DEMANDA FIXAÇÃO DIFERENCIADA PELA CONSULTA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, de modo que podem ser reduzidos quando tratar-se de exame clínico de baixa complexidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065645-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM QUANTIA ELEVADA. EXAME MÉDICO DE BAIXA COMPLEXIDADE. PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ANÁLISE CLÍNICA QUE NÃO DEMANDA FIXAÇÃO DIFERENCIADA PELA CONSULTA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, de modo que podem ser reduzidos quando tratar-se de exame clínico de baixa complexidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065645-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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