TJSC 2013.065650-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POSTULADOS PELA AUTORA NA PEÇA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065650-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POSTULADOS PELA AUTORA NA PEÇA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065650-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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