APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - READAPTADA - GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCABIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE DETERMINAVA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA OS SERVIDORES EM READAPTAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO, PORÉM, QUE PROÍBE DECESSO REMUNERATÓRIO PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO NA MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - DIREITO À PORCENTAGEM ADIMPLIDA ORIGINALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Não podendo haver decesso de remuneração, como já soava o disposto no art. 78, 'caput', da Lei Municipal n. 1.069/1991, na redação anterior à lei declarada inconstitucional, é evidente que a professora não poderia perder a gratificação de docência de 30% somente pelo fato de, em virtude de problemas de saúde, ter sido readaptada para outras funções fora de sala de aula" (EDAC n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-8-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065665-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).