APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO AO TIPO DE ACIDENTE SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA DO JULGAMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). VEÍCULO PARADO. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INDENIZAÇÃO. DANO OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE O REQUERENTE LUBRIFICAVA ENGRENAGEM DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADA INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 12% DO TETO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065668-7, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).