TJSC 2013.065674-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - CARTEIRA DE IDENTIDADE CUJO NÚMERO CONTINHA ERRO DE DATILOGRAFIA EM UM DÍGITO - NUMERAÇÃO QUE PERTENCIA A OUTRO IDENTIFICADO - PERCEPÇÃO DO ERRO E CORREÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE NUMERAÇÃO CORRETA, QUANDO A PORTADORA REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL COMO VÍTIMA - DOCUMENTO ERRADO UTILIZADO DURANTE QUASE QUINZE ANOS SEM QUALQUER PROBLEMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTRAVE POSTERIOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065674-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - CARTEIRA DE IDENTIDADE CUJO NÚMERO CONTINHA ERRO DE DATILOGRAFIA EM UM DÍGITO - NUMERAÇÃO QUE PERTENCIA A OUTRO IDENTIFICADO - PERCEPÇÃO DO ERRO E CORREÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE NUMERAÇÃO CORRETA, QUANDO A PORTADORA REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL COMO VÍTIMA - DOCUMENTO ERRADO UTILIZADO DURANTE QUASE QUINZE ANOS SEM QUALQUER PROBLEMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTRAVE POSTERIOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065674-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Blumenau
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