TJSC 2013.065677-3 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Correção monetária. Falta de pactuação. Comissão de permanência. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Cobrança suspensa ante a gratuidade. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065677-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Correção monetária. Falta de pactuação. Comissão de permanência. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Cobrança suspensa ante a gratuidade. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065677-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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