TJSC 2013.065685-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TENTATIVA FRUSTRADA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065685-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TENTATIVA FRUSTRADA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065685-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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