PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E IMPEDIMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA MOTIVADAMENTE E COM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA DO AUTOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, TOMANDO-SE COMO BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO A SUA LITERALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO QUE APENAS REFLETE O CONTEÚDO DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, IMPRECISÃO OU INVERDADE NO REGISTRO. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065691-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).