TJSC 2013.065700-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SOMENTE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES COM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALORES DE PEQUENA MONTA DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO. LEVANTAMENTO PELA FILHA DO DE CUJUS, ÚNICA HABILITADA JUNTO AO INSS. EXEGESE DA LEI N. 6.858/1980. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PRONTO JULGAMENTO, DIANTE DA SUFICIENTE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO FEITO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. ALVARÁ CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065700-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SOMENTE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES COM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALORES DE PEQUENA MONTA DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO. LEVANTAMENTO PELA FILHA DO DE CUJUS, ÚNICA HABILITADA JUNTO AO INSS. EXEGESE DA LEI N. 6.858/1980. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PRONTO JULGAMENTO, DIANTE DA SUFICIENTE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO FEITO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. ALVARÁ CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065700-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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