APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.° 451/2008, CONVERTIDA POSTERIOMENTE NA LEI N.° 11.945/2009. APLICABILIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A ATUAL TABELA DA SUSEP, PORÉM, APLICANDO REDUTOR DE 6,25% REFERENTE AO GRAU DE INVALIDEZ AVALIADO PELO LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES, QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PLEITO PARA RETIRAR O REDUTOR APLICADO. POSSIBILIDADE. LESÃO DA AUTORA AVALIADA COMO PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM 25% COMO PREVISTO NA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065701-2, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).