TJSC 2013.065719-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO FUNERÁRIO. SISTEMA DE RODÍZIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 40/2003 DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE SUPERVISIONAR OS ATENDIMENTOS PARA QUE HAJA UMA DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PERMISSIONÁRIAS. RESPEITO, CONTUDO, AO DIREITO DE ESCOLHA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 7º DO DECRETO MUNICIPAL N. 4.890/2011. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065719-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO FUNERÁRIO. SISTEMA DE RODÍZIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 40/2003 DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE SUPERVISIONAR OS ATENDIMENTOS PARA QUE HAJA UMA DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PERMISSIONÁRIAS. RESPEITO, CONTUDO, AO DIREITO DE ESCOLHA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 7º DO DECRETO MUNICIPAL N. 4.890/2011. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065719-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
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