APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE EXPRESSOU DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O RÉU EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUSIVE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006, NÃO SENDO A RETRATAÇÃO INSTRUMENTO SUFICIENTE PARA INVALIDAR A REPRESENTAÇÃO, OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065735-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).