DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELA PARTE ADVERSA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM, O QUAL PODE SER FIXADO PELO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE BUSCA A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado -, é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título. 2. Se a prova assegura a não incidência, na avença, da capitalização de juros, improcede, evidentemente, o pleito que visa expurgar referido encargo do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065745-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).