PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LOMAN. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES FUNCIONAIS COMETIDAS POR MAGISTRADO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR COM INDEPENDÊNCIA, SERENIDADE E EXATIDÃO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E OS ATOS DE OFÍCIO, E DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SUBORDINADOS. ART. 35, I E VII, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PORTARIA INAUGURAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CENSURA. ART. 44 DA LOMAN. SANÇÃO QUE MAIS SE AMOLDA AOS FATOS IMPUTADOS À REQUERIDA NESTE PROCEDIMENTO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAGISTRADA QUE JÁ FOI SANCIONADA COM AS PENAS DE CENSURA E REMOÇÃO COMPULSÓRIA NOS ANOS DE 2008 E 2010, RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LOMAN C/C ART. 39 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA CATARINENSE. APENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO É FATOR IMPEDITIVO DE TORNAR A RECEBER A MESMA REPRIMENDA, PORQUE TRANSCORRIDOS MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA IMPOSIÇÃO. (TJSC, Processo Previsto na LOMAN/Administrativa n. 2013.065748-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Tribunal Pleno, j. 19-03-2014).