APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM E DE VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGADOR QUE EXTINGUE O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO VI, 329 E 598, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. AUTOR QUE SUSTENTA ESTAR DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE FIXOU A ASTREINTE. VERIFICADA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL, SOBRETUDO QUANDO SE TEM EM VISTA A EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA CASSADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA EXORDIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O INCONFORMISMO. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065770-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).