TJSC 2013.065780-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI, BEM COMO, PELA DEVOLUÇÃO DA RES FUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO TOTAL DOS BENS QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO FURTO NA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A VÍTIMA DE CONSIDERÁVEL MONTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065780-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI, BEM COMO, PELA DEVOLUÇÃO DA RES FUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO TOTAL DOS BENS QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO FURTO NA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A VÍTIMA DE CONSIDERÁVEL MONTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065780-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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