TJSC 2013.065784-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITADO PELA 3.ª VARA CRIMINAL ANTE A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELA 2.ª VARA CRIMINAL. CARTA PRECATÓRIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE É APURADO CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) E DE TRÂNSITO (ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). DELITO DO CÓDIGO PENAL QUE TEM PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO INC. II DA RESOLUÇÃO N. 02/09-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRIMINAL. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.065784-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITADO PELA 3.ª VARA CRIMINAL ANTE A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELA 2.ª VARA CRIMINAL. CARTA PRECATÓRIA. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE É APURADO CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) E DE TRÂNSITO (ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). DELITO DO CÓDIGO PENAL QUE TEM PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO INC. II DA RESOLUÇÃO N. 02/09-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRIMINAL. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.065784-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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