TJSC 2013.065787-8 (Acórdão)
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, III, DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO APÓS A RETOMADA DA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. VERBETE 415 DE SÚMULA DO STJ. DECISÃO ANULADA. - Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, a suspensão da prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito (verbete 415 de súmula do STJ). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065787-8, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, III, DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO APÓS A RETOMADA DA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. VERBETE 415 DE SÚMULA DO STJ. DECISÃO ANULADA. - Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, a suspensão da prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito (verbete 415 de súmula do STJ). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065787-8, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
São José do Cedro
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