TJSC 2013.065790-2 (Acórdão)
AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL EM QUE SE ESTABELECEU O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. ALEGAÇÃO, PELA VIRAGO, QUE O CASAL CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO, NO QUE DEVERIA SER PARTILHADA UMA CASA DE PRAIA ADQUIRIDA NESSE PERÍODO, POR ESFORÇO COMUM. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE, AINDA QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 06 SALÁRIOS MÍNIMOS E DA GUARDA NA FORMA COMPARTILHADA, EM CARÁTER PROVISÓRIO. Pertinentes e relevantes os fatos alegados, tem a parte o direito de demonstrá-los em juízo, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.065790-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL EM QUE SE ESTABELECEU O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. ALEGAÇÃO, PELA VIRAGO, QUE O CASAL CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO, NO QUE DEVERIA SER PARTILHADA UMA CASA DE PRAIA ADQUIRIDA NESSE PERÍODO, POR ESFORÇO COMUM. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE, AINDA QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 06 SALÁRIOS MÍNIMOS E DA GUARDA NA FORMA COMPARTILHADA, EM CARÁTER PROVISÓRIO. Pertinentes e relevantes os fatos alegados, tem a parte o direito de demonstrá-los em juízo, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.065790-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Tubarão
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