APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SUBTRAI MOTOCICLETA ESTACIONADA E FOGE, LOGRANDO OBTER A POSSE DA RES FURTIVA, A QUAL É RETOMADA EM SEGUIDA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. "É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de furto, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata" (HC 92922 / RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/05/2009). PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ATRIBUI FALSA IDENTIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E NOTA DE CULPA LAVRADOS COM O VERDADEIRO NOME. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE PREPONDERAR ESTA SOBRE AQUELA. JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065799-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).