TJSC 2013.065802-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICAS SEM NECESSIDADE DE REPAROS. INCORREÇÃO, TODAVIA, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA, NESSA FASE, QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. "O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado". (STF - HC n. 71741/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 26/05/1995). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065802-1, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICAS SEM NECESSIDADE DE REPAROS. INCORREÇÃO, TODAVIA, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA, NESSA FASE, QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. "O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado". (STF - HC n. 71741/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 26/05/1995). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065802-1, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Guaramirim
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