TJSC 2013.065824-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO COMO DEPÓSITO. VEDAÇÃO. DEVER FISCALIZATÓRIO DO MUNICÍPIO. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE HÁ ANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIR AS NORMAS POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA. OMISSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO PARA QUE ASSEGURE A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065824-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO COMO DEPÓSITO. VEDAÇÃO. DEVER FISCALIZATÓRIO DO MUNICÍPIO. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE HÁ ANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIR AS NORMAS POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA. OMISSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO PARA QUE ASSEGURE A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065824-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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