APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SATISFAZER SUA LASCÍVIA. ATOS DE ACARICIAR A VAGINA DA VÍTIMA E MOSTRAR-LHE O PÊNIS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MERA IMPORTUNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065839-9, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).