TJSC 2013.065849-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. ATO RECONHECIDAMENTE NULO. POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES DE VALORES PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÃO SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065849-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. ATO RECONHECIDAMENTE NULO. POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES DE VALORES PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÃO SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065849-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos da Silva
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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