APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DAS AUTORAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR EIVA INSANÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO SOBRE O VÍCIO ACOIMADO E DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PLEITO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RECORRENTES À DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS E DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS AUTORAS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Havendo o inadimplemento da obrigação impõe-se a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, e como consequência disso a credora deve ser reintegrada na posse do bem, e por sua vez, restituir os valores pagos pela parte devedora sob pena de enriquecimento indevido." (AC n. 2015.048709-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 27.10.2015). ALMEJADA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DOS VALORES DESPENDIDOS NO RESGATE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DAS AUTORAS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). PRETENDIDA RETENÇÃO DE METADE DAS QUANTIAS PAGAS PELA RÉ EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (AC n. 2007.061440-8, relator o signatário, j. em 13.12.2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065875-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).