TJSC 2013.065876-0 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Revisão de contrato quitado. Possibilidade. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito para impedir o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065876-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Revisão de contrato quitado. Possibilidade. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito para impedir o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065876-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Araranguá
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