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Jurisprudência


TJSC 2013.065883-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E ACOLHEU O PEDIDO CONSTITUINDO AS CÁRTULAS EM TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO PÓSTUMO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR REPRESENTADO PELAS CÁRTULAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "II. Compete ao apelante/demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado pelo autor/demandante, nos termos do art. 333, II, do CPC, sem a qual é de ser improvido o apelo" (Apelação Cível n. 2008.005466-7, de Itá, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065883-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Rio do Sul
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