PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO RÉU. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GERADOR DE ILÍCITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO SEU. EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EQUÍVOCO DO PREPOSTO DO SUPERMERCADO QUANDO DO LANÇAMENTO DA VENDA DO ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). PARCELA ACRESCIDA DE JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO SUPERMERCADO DE QUE JÁ HOUVE O ESTORNO À AUTORA. ACOLHIMENTO. AINDA QUE A MENOR, QUANTIA QUE FORA DEVIDAMENTE ESTORNADA DIRETAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE. REFORMA PARA QUE A RESTITUIÇÃO CORRESPONDA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO E AQUELE QUE REALMENTE O FOI. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSA A NOME, HONRA OU DIGNIDADE. DANO NÃO PRESUMÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISUM REFORMADO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. MATÉRIA SUMULADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065886-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).