APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ENFOQUE DO INCONFORMISMO OBSTADO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ARBITRADA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE PEDIDO O AUTOR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE VALEU DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, E NÃO DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSA SEARA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE PERMANECER COM A REQUERIDA, VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065898-0, de Catanduvas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).