TJSC 2013.065902-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. PARTE QUE RESTOU VENCIDA. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DIVERSO DA PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. JUROS DE MORA QUE PASSAM A INCIDIR NO CASO DE MORA NA DEVOLUÇÃO DO VRG. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065902-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. PARTE QUE RESTOU VENCIDA. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DIVERSO DA PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. JUROS DE MORA QUE PASSAM A INCIDIR NO CASO DE MORA NA DEVOLUÇÃO DO VRG. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065902-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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