PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SEGURADO ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA E ALCOOLISMO CARECEDOR DE RECOLHIMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONVENÇÃO QUE ASSEGURA GENERICAMENTE TRATAMENTO DA PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL A AMPARAR A NEGATIVA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065908-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).