AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DOS RECORRENTES INCONTROVERSA ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECORRENTES POSSUIDORES DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecendo-se a abusividade na multa livremente pactuada entre os contratantes torna-se plenamente cabível a redução do montante manifestamente excessivo. Por expressa previsão legal, os possuidores de boa-fé fazem jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065936-0, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).