TJSC 2013.065938-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. INCLUSÃO DE SÓCIA DE EMPRESA EM CONTRATO SOCIAL. ATO QUE SE ALEGA PRATICADO À REVELIA DA AUTORA. DIREITO DE EMPRESA. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. - Versando a lide matéria afeta ao Direito de Empresa, e, portanto, com imperiosa análise do litígio sob a ótica do Direito Comercial, a competência para a análise recursal, neste Corte, é de uma das Câmaras de Direito Comercial, na dicção do Ato Regimental n. 57/02/TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065938-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. INCLUSÃO DE SÓCIA DE EMPRESA EM CONTRATO SOCIAL. ATO QUE SE ALEGA PRATICADO À REVELIA DA AUTORA. DIREITO DE EMPRESA. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. - Versando a lide matéria afeta ao Direito de Empresa, e, portanto, com imperiosa análise do litígio sob a ótica do Direito Comercial, a competência para a análise recursal, neste Corte, é de uma das Câmaras de Direito Comercial, na dicção do Ato Regimental n. 57/02/TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065938-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Criciúma
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