APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE A AMEAÇA DE MAL INJUSTO É PROFERIDA POUCO IMPORTANDO SE O RÉU-AGRESSOR TINHA A REAL INTENÇÃO DE CONCRETIZAR A AMEAÇA PROFERIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINA PELA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENA DE CARÁTER PECUNIÁRIO. PLEITO DO APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO QUE NÃO OCORREU NOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPORTA EM ATENUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065948-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).