APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM A PENA ARBITRADA. APREENSÃO DE UM ÚNICO PROJÉTIL. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CAPAZ DE ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS JUDICIAIS QUE SE LIMITAM A DEMONSTRAR QUE AS INVESTIGAÇÕES SOBRE O AGENTE TRATAVAM DA APURAÇÃO DE OUTRO CRIME. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM A USUÁRIOS DE DROGAS, MESMO APÓS CAMPANA, E APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO EM LOCAL PÚBLICO, DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO RÉU, UM DIA APÓS A PRISÃO DESTE. ELEMENTOS INQUISITIVOS NÃO REAFIRMADOS EM SOLO JUDICIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFFICIO PARA ABSOLVER O ACUSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065953-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).