TJSC 2013.065956-6 (Acórdão)
"MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR DANO AMBIENTAL. ATO ALEGADAMENTE DANOSO OCORRIDO MAIS DE OITO ANOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.514/2008, QUE ESTABELECEU PRAZO IDÊNTICO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.032000-2, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065956-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Ementa
"MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR DANO AMBIENTAL. ATO ALEGADAMENTE DANOSO OCORRIDO MAIS DE OITO ANOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.514/2008, QUE ESTABELECEU PRAZO IDÊNTICO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.032000-2, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065956-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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