APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. PROVA QUE PODERIA SER TRAZIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. ADEMAIS, INDEFERIMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPERADA A PRECLUSÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. REJEIÇÃO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME AO SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. DÉBITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO (ART. 5.º, INC. LXVII, DA CF). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA VERIFICADA. ALEGADA INVALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. DISCUSSÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFEREM NO CRIME EM EXAME. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS PELA CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E PELA PROVA ORAL AMEALHADA AOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE QUE O RESPONSÁVEL PELAS DECLARAÇÕES DO ICMS E DO MOVIMENTO ECONÔMICO ERA O CONTADOR QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA SONEGAÇÃO FISCAL. CONTUDO, IMPOSTO INDIRETO, ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065967-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).