TJSC 2013.065982-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PRETENDENDO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INVIABILIDADE DE ORDENAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ÀS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS CADASTROS, PORQUANTO SÃO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM O SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065982-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PRETENDENDO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INVIABILIDADE DE ORDENAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ÀS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS CADASTROS, PORQUANTO SÃO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM O SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065982-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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