AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A REINSERÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERLOCUTÓRIO QUE, AO ATENDER PEDIDO FORMULADO PELOS SUCESSORES DA PARTE, IMPÔS NOVA CONDENAÇÃO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPUTAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO QUE TERIA ACOMETIDO À AUTORA ANTES DE SUA MORTE. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREFACIAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CARACTERIZADA COMO INTERLOCUTÓRIO. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO FIXADA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO ELABORADO PELOS HERDEIROS DA PARTE AGRAVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NOS PRESSUPOSTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE NOVA CONDENAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ARTICULAÇÃO DA NOVA CAUSA DE PEDIR EM DEMANDA AUTÔNOMA. BEM EVIDENCIADO O DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066028-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).