AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a abstenção da inscrição, remoção ou manutenção em cadastros de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp. n.1.061.530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066037-0, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).