APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EIVA INEXISTENTE. Tendo sido o defensor pessoalmente intimado da designação da audiência de instrução e julgamento, entende-se, por óbvio, que teve conhecimento do indeferimento da tese de absolvição sumária, já que se deram na mesma decisão. FURTO DE USO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O denominado furto de uso é um indiferente penal que consiste na retirada da coisa da posse da vítima, por curto espaço de tempo, com a posterior restituição do bem, sem a intervenção de terceiros, ou seja, espontaneamente, no estado em que se encontrava antes da subtração, o que não ocorreu no presente caso. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066046-6, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).