APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA ASSEGURADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. GOZO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONDUTA QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AGENTE QUE DEU INÍCIO AO INQUÉRITO POLICIAL COM O NOME DO IRMÃO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA ESTE. TIPICIDADE DA AÇÃO. PRÁTICA PLENAMENTE EFICAZ E ALTAMENTE LESIVA AO MEIO SOCIAL E À FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA MEIO DE VIDA LÍCITO E REITERA PRÁTICAS CRIMINOSAS ENQUANTO CUMPRE PENA E USUFRUI DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO NON BIS IN IDEM. INSTITUTO HÁBIL A ASSEGURAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA DA CO-CULPABILIDADE ESTATAL. SITUAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REPARAÇÃO DOS DANOS. LAUDO APORTADO AOS AUTOS APÓS A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA À DIALETICIDADE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066055-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).